Estatuto e RER
Estatuto OE
(Lei n.º 123/2015 de 2 de setembro)
Estatuto da Ordem dos Engenheiros »»»
Primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/92, de 30 de junho, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais.
 | Diário da República, 1.ª série — N.º 171 — 2 de setembro de 2015 |
Regulamento de Eleições e Referendos
Aprovado na reunião ordinária da Assembleia de Representantes de 16 de dezembro de 2017 e publicado em Diário da República a 12 de janeiro de 2018.
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